| Projeto: |
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PL 588 27/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-588/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0588-2013 |
| Promovente: |
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Marquito |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSINATURA DIGITAL / ASSINATURA ELETRONICA / DEFESA / DOCUMENTO ELETRONICO / INFORMATIZACAO / INFRACAO / INTERNET / MULTA / PENALIDADE / PRAZO / PROCESSO ELETRONICO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / RECLAMACAO / REGISTRO / SIGILO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1898-2013
ver documento Adm2455-2013
ver documento Econ0465-2014
ver documento Fin0916-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 09/09/2013 | | CCJ | Recebido em 10/09/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | ADM | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 11/11/2013 | | ECON | Recebido em 11/11/2013 | Encaminhado em 02/06/2014 | | FIN | Recebido em 03/06/2014 | Encaminhado em 19/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 19/08/2014 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |